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urn:lex:br:federal:lei:1968-10-08;5506
urn:lex:br:federal:lei:1968-10-08;5506 — Lei nº 5.506, de 08 de outubro de 1968
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Analyze this law with AIArt. 1º
É concedido aos funcionários do antigo Território do Acre o direito de retorno aos serviços da União, mediante transferência para órgãos da Administração Direta e das Autarquias com os cargos qu
e ocupam.
(“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 6.047, de 16/5/1974)
§ 1º A transferência será operada por decreto, após a manifestação favorável do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo da União e a do Estado do Acre.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 6.047, de 16/5/1974)
§ 2º Quando as atribuições dos cargos ocupados pelo pessoal de que trata este artigo resultarem incompatíveis com as atividades dos órgãos em que se pretenda efetuar a transferência poderão tais cargos, no ato que operar a movimentação, ser transformados em outros adequados à lotação, desde que não haja majoração de vencimentos e seja respeitada a habilitação profissional exigível.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 6.047, de 16/5/1974)
Art. 2º
A transferência de que trata esta Lei processar-se-á em razão do cargo ocupado pelo funcionário a data da promulgação da Constituição do Estado do Acre, respeitadas as promoções a que tenham feito jus na respectiva série de classes e observado o disposto no § 5º, do artigo 9º, da Lei nº 4.070, de 15 de junho de 1962, não se considerando quaisquer acréscimos de vencimentos ou reclassificações efetivados sob a responsabilidade do referido Estado.
(“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 6.047, de 16/5/1974)
Parágrafo único. A despesa correspondente à movimentação passará a ser atendida pelo órgão a que se incorporarem o cargo e o servidor.
(Parágrafo único acrescido pela Lei nº 6.047, de 16/5/1974)
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
