LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1968-10-04;5505

    urn:lex:br:federal:lei:1968-10-04;5505 — Lei nº 5.505, de 04 de outubro de 1968

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a abrir o crédito especial no valor de NCr$8.275.000,00 (oito milhões, duzentos e setenta e cinco mil cruzeiros novos), para integralização do Capital da Companhia de Telefones de Brasília Ltda. - COTELB. Art. 2º Os recursos necessários à abertura dêste crédito serão obtidos, na forma do inciso III, § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total das dotações abaixo especificadas, do Orçamento do Distrito Federal. SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 43.0.00 - Transferência de Capital 43.2.00 - Auxílio para Obras Públicas 43.2.03 - Entidades do Distrito Federal I - Companhia de Telefones de Brasília 7.075.000,00 43.3.00 - Auxílio para Equipamentos e Instalações 43.3.03 - Entidades do Distrito Federal I - Companhia de Telefones de Brasília 1.200.000,00 Art. 3º O crédito especial, aberto por esta lei, vigorará até o término do exercício financeiro de 1969. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates