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urn:lex:br:federal:lei:1968-10-04;5505
urn:lex:br:federal:lei:1968-10-04;5505 — Lei nº 5.505, de 04 de outubro de 1968
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a abrir o crédito especial no valor de NCr$8.275.000,00 (oito milhões, duzentos e setenta e cinco mil cruzeiros novos), para integralização do Capital da Companhia de Telefones de Brasília Ltda. - COTELB.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dêste crédito serão obtidos, na forma do inciso III, § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total das dotações abaixo especificadas, do Orçamento do Distrito Federal.
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
43.0.00
- Transferência de Capital
43.2.00
- Auxílio para Obras Públicas
43.2.03
- Entidades do Distrito Federal
I - Companhia de Telefones de Brasília
7.075.000,00
43.3.00
- Auxílio para Equipamentos e Instalações
43.3.03
- Entidades do Distrito Federal
I - Companhia de Telefones de Brasília
1.200.000,00
Art. 3º O crédito especial, aberto por esta lei, vigorará até o término do exercício financeiro de 1969.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
