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urn:lex:br:federal:lei:1968-09-27;5501
urn:lex:br:federal:lei:1968-09-27;5501 — Lei nº 5.501, de 27 de setembro de 1968
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção do impôsto de importação e do impôsto sôbre produtos industrializados ao material importado pela firma “Café Solúvel Vigor Ltda.”, constantes dos certificados de cobertura cambial números 18-65/30268, 18-65/28595 e 18-65/30929, emitidos a 25 de agôsto e 6 e 13 de setembro de 1965 e já desembaraçados na Alfândega de Santos mediante têrmo de responsabilidade.
Art. 2º A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
