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    urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5477

    urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5477 — Lei nº 5.477, de 25 de julho de 1968

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    Art. 1º Gozarão de franquia postal, inclusive aérea, as precatórias criminais expedidas pelos Juízes de outras comarcas e a correspondência expedida pelos Conselhos Penitenciários Estaduais. Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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