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urn:lex:br:federal:lei:1968-06-24;5460
urn:lex:br:federal:lei:1968-06-24;5460 — Lei nº 5.460, de 24 de junho de 1968
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Prevalecerá até 31 de dezembro de 1969 a isenção estabelecida no artigo 1º do Decreto-Lei nº 332, de 12 de outubro de 1967.
Art. 2º Não será promovida a cobrança do impôsto devido, correspondente aos produtos beneficiados pela isenção do Decreto-lei nº 332, de 12 de outubro de 1967, no período de 30 de abril de 1968 até a data da entrada em vigor da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei começará a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
