Beta
urn:lex:br:federal:lei:1968-06-05;5450
urn:lex:br:federal:lei:1968-06-05;5450 — Lei nº 5.450, de 05 de junho de 1968
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1968-1970, constituído pelos Anexos integrantes desta Lei e elaborado em conformidade com o disposto no art. 63, parágrafo único, da Constituição do Brasil, e nos arts. 5º e seguintes da Lei Complementar nº 3, de 7 de dezembro de 1967, estima, para o período, despesas de capital no valor global de NCr$ 17.567.247.774,00 (dezessete bilhões, quinhentos e sessenta milhões, duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e setenta e quatro cruzeiros novos).
Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1968-1970 são previstos em NCr$ 17.567.247.774,00 (dezessete bilhões, quinhentos e sessenta e sete milhões, duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e setenta e quatro cruzeiros novos), assim distribuídos:
NCr$ DE 1968
1968
1969
1970
1 - RECURSOS
1.1 - Recursos Orçamentários
4.428.841.298
4.806.656.727
5.355.266.345
1.2 - Recursos próprios
116.586.824
162.432.000
190.404.500
1.3 - Recursos externos
232.419.271
271.682.730
159.050.200
1.4 - Outros recursos
675.283.164
588.215.296
579.509.419
5.453.130.557
5.828.986.753
6.285.130.464
Art. 3º A programação setorial das despesas de capital desdobra-se da forma seguinte:
NCr$ DE 1968
1968
1969
1970
Administração
145.055.925
117.443.886
117.880.612
Agropecuária
209.786.358
228.072.041
263.245.344
Assistência e Previdência
5.812.544
5.256.150
4.821.865
Colonização e Reforma Agrária
91.863.000
90.384.000
101.777.000
Comércio
4.426.500
5.474.833
5.151.600
Comunicações
68.046.370
72.509.275
88.868.171
Defesa e Segurança
302.052.312
311.800.554
331.511.107
Educação
351.319.253
375.067.158
414.629.047
Energia
557.958.074
688.582.753
759.119.299
Habitação e Planejamento Urbano
137.489.200
131.211.000
151.221.000
Indústria
191.472.140
196.024.900
239.519.350
Política Exterior
9.955.485
8.565.630
8.808.900
Recursos Naturais
36.531.000
37.425.822
44.156.098
Saúde e Saneamento
291.280.866
306.518.115
346.415.454
Transportes
2.267.081.530
2.448.050.636
2.538.535.617
Programação a cargo dos Estados, Distrito Federal e Municípios
783.000.000
806.600.000
869.170.000
TOTAL
5.453.130.557
5.828.986.753
6.285.130.464
Art. 4º Os recursos orçamentários referentes ao exercício de 1968 correspondem aos constantes da Lei Orçamentária (Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967) com as alterações decorrentes de leis subsequentes.
Parágrafo único. A efetiva utilização dos recursos referidos neste artigo fica condicionado ao cumprimento do disposto no art. 8º da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967 e de dispositivos de leis subseqüentes.
Art. 5º Os valores referentes aos Exercícios de 1969 e 1970, estimados a preços de 1968, serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração dos projetos de Orçamento correspondentes àqueles exercícios, de acordo com o comportamento do nível geral de preços.
Art. 6º Ficam mantidas todas as discriminações das dotações globais constantes da Lei Orçamentária de 1968 (Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967).
Art. 7º O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à efetiva execução, no período respectivo, dos projetos e programas constantes do Orçamento Plurianual de Investimentos aprovados por esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
