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    urn:lex:br:federal:lei:1968-06-05;5450

    urn:lex:br:federal:lei:1968-06-05;5450 — Lei nº 5.450, de 05 de junho de 1968

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    Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1968-1970, constituído pelos Anexos integrantes desta Lei e elaborado em conformidade com o disposto no art. 63, parágrafo único, da Constituição do Brasil, e nos arts. 5º e seguintes da Lei Complementar nº 3, de 7 de dezembro de 1967, estima, para o período, despesas de capital no valor global de NCr$ 17.567.247.774,00 (dezessete bilhões, quinhentos e sessenta milhões, duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e setenta e quatro cruzeiros novos). Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1968-1970 são previstos em NCr$ 17.567.247.774,00 (dezessete bilhões, quinhentos e sessenta e sete milhões, duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e setenta e quatro cruzeiros novos), assim distribuídos: NCr$ DE 1968 1968 1969 1970 1 - RECURSOS 1.1 - Recursos Orçamentários 4.428.841.298 4.806.656.727 5.355.266.345 1.2 - Recursos próprios 116.586.824 162.432.000 190.404.500 1.3 - Recursos externos 232.419.271 271.682.730 159.050.200 1.4 - Outros recursos 675.283.164 588.215.296 579.509.419 5.453.130.557 5.828.986.753 6.285.130.464 Art. 3º A programação setorial das despesas de capital desdobra-se da forma seguinte: NCr$ DE 1968 1968 1969 1970 Administração 145.055.925 117.443.886 117.880.612 Agropecuária 209.786.358 228.072.041 263.245.344 Assistência e Previdência 5.812.544 5.256.150 4.821.865 Colonização e Reforma Agrária 91.863.000 90.384.000 101.777.000 Comércio 4.426.500 5.474.833 5.151.600 Comunicações 68.046.370 72.509.275 88.868.171 Defesa e Segurança 302.052.312 311.800.554 331.511.107 Educação 351.319.253 375.067.158 414.629.047 Energia 557.958.074 688.582.753 759.119.299 Habitação e Planejamento Urbano 137.489.200 131.211.000 151.221.000 Indústria 191.472.140 196.024.900 239.519.350 Política Exterior 9.955.485 8.565.630 8.808.900 Recursos Naturais 36.531.000 37.425.822 44.156.098 Saúde e Saneamento 291.280.866 306.518.115 346.415.454 Transportes 2.267.081.530 2.448.050.636 2.538.535.617 Programação a cargo dos Estados, Distrito Federal e Municípios 783.000.000 806.600.000 869.170.000 TOTAL 5.453.130.557 5.828.986.753 6.285.130.464 Art. 4º Os recursos orçamentários referentes ao exercício de 1968 correspondem aos constantes da Lei Orçamentária (Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967) com as alterações decorrentes de leis subsequentes. Parágrafo único. A efetiva utilização dos recursos referidos neste artigo fica condicionado ao cumprimento do disposto no art. 8º da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967 e de dispositivos de leis subseqüentes. Art. 5º Os valores referentes aos Exercícios de 1969 e 1970, estimados a preços de 1968, serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração dos projetos de Orçamento correspondentes àqueles exercícios, de acordo com o comportamento do nível geral de preços. Art. 6º Ficam mantidas todas as discriminações das dotações globais constantes da Lei Orçamentária de 1968 (Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967). Art. 7º O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à efetiva execução, no período respectivo, dos projetos e programas constantes do Orçamento Plurianual de Investimentos aprovados por esta Lei. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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