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    urn:lex:br:federal:lei:1968-04-09;5406

    urn:lex:br:federal:lei:1968-04-09;5406 — Lei nº 5.406, de 09 de abril de 1968

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    Art. 1º Fica revigorada por 30 (trinta) dias a vigência do parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei número 194, de 24 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a aplicação da legislação sôbre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço às entidades de fins filantrópicos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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