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    urn:lex:br:federal:lei:1968-04-09;5405

    urn:lex:br:federal:lei:1968-04-09;5405 — Lei nº 5.405, de 09 de abril de 1968

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    Art. 1º Fica estendida à Comarca de Leopoldina a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Cataguases, no Estado de Minas Gerais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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