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urn:lex:br:federal:lei:1968-03-29;5402
urn:lex:br:federal:lei:1968-03-29;5402 — Lei nº 5.402, de 29 de março de 1968
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério do Interior, o crédito especial de NCr$406.000,00 (quatrocentos e seis mil cruzeiros novos) para atender a despesas de qualquer natureza, tendo em vista o disposto no art. 39 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no que diz respeito à radicação de populações e migrações internas.
Art. 2º Para fazer face à despesa autorizada na presente Lei, fica anulada a importância correspondente, constante na Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, no Subanexo 4.15.00 - Ministério do Trabalho e Previdência Social 4.15.11 - Departamento Nacional de Mão-de-Obra, a que se refere o programa - 16 - Colonização e Povoamento; Subprograma - 02 - Planos Especais de Colonização e Povoamento, distribuída, por projetos e atividades e obedecido o limite por categoria econômica, da seguinte forma:
NCr$
NCr$
16.02.1.1959-
Recuperação de Hospedarias:
3.1.3.0-
Serviços de Terceiros.......................
30.000,00
4.1.4.0-
Material Permanente........................
25.000,00
55.000,00
16.02.1.1960-
Equipamento dos Serviços de Migração:
4.1.3.0-
Equipamentos e Instalações.............
40.000,00
40.000,00
16.02.2.1961-
Manutenção de Hospedarias:
3.1.1.1-
Pessoal Civil...................................
85.000,00
3.1.2.0-
Material de Consumo.......................
82.000,00
3.2.9.0-
Diversas Tranferências Correntes......
14.000,00
– 181.000,00
16.02.2.1962-
Serviço de Migração:
3.1.2.0-
Material de Consumo.......................
20.000,00
3.1.3.0-
Serviços de Terceiros.......................
10.000,00
3.1.4.0-
Encargos Diversos...........................
100.000,00
–
130.000,00
Total..................................................................................
406.000,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
