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urn:lex:br:federal:lei:1968-03-20;5399
urn:lex:br:federal:lei:1968-03-20;5399 — Lei nº 5.399, de 20 de março de 1968
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O artigo 75 da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 75. Aos MFDV diplomados no período de 17 de agôsto de 1964 até a data de entrada em vigor desta lei, são assegurados os direitos previstos no § 1º do artigo 3º, nos artigos 4º e 8º, bem como no artigo 13, da Lei nº 4.376 de 17 de agôsto de 1964”.
Art. 2º A vigência desta Lei será contada a partir de 12 de setembro de 1967.
