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urn:lex:br:federal:lei:1967-12-07;5375
urn:lex:br:federal:lei:1967-12-07;5375 — Lei nº 5.375, de 07 de dezembro de 1967
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O art. 79 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), passa a vigorar acrescido do inciso e parágrafo seguintes:
“XIII - Licença, até o limite máximo de 2 (dois) anos, ao funcionário acometido de moléstia consignada no art. 104 e outras indicadas em lei.
Parágrafo único. VETADO.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
