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    urn:lex:br:federal:lei:1967-12-06;5373

    urn:lex:br:federal:lei:1967-12-06;5373 — Lei nº 5.373, de 06 de dezembro de 1967

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    Art. 1º O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1968, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, e elaborado de acôrdo com a Seção VI do Capítulo VI do Título I da Constituição do Brasil, estima a Receita em NCr$13.590.786.118,00 (treze bilhões, quinhentos e noventa milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e dezoito cruzeiros novos), e fixa a Despesa em igual importância. Art. 2º Será a Receita realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo 1, de acôrdo com o seguinte desdobramento: NCr$ 1 - RECEITA DO TESOURO 1.1 - RECEITAS CORRENTES ...................................................................... 10.494.950.678 Receita Tributária ................................................................ 10.002.768.231 Receita Patrimonial ............................................................. 47.404.000 Receita Industrial ................................................................ 117.334.655 Receitas Diversas ............................................................... 327.433.212 Transferências Correntes ..................................................... 580 1.2 - RECEITA DE CAPITAL .......................................................................... 602.692.601 Total ............................................................................................................ 11.097.643.279 2 - RECEITA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (exclusive transferências do Tesouro) 2.1 - RECEITAS CORRENTES ...................................................................... 1.249.408.839 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL ........................................................................ 1.243.734.000 Total ............................................................................................................ 2.493.142.839 Total Geral ................................................................................................... 13.590.786.118 Art. 3º A Receita da União é revigorada e cobrada, segundo os textos legais enumerados na Constituição Federal, na legislação da Receita, na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na legislação complementar.' Art. 4º A despesa será realizada segundo a discriminação constante ao Anexo 2, que apresenta a programação setorial do Govêrno, e aos Anexos 3 a 5, que detalham a composição da despesa pelos Poderes da União. NCr$ 2 - POR PROGRAMAS 110 - Administração .............................................................. 1.483.065.362 130 - Agropecuária ................................................................ 349.744.385 150 - Assistência e Previdência .............................................. 1.161.776.057 170 - Colonização e Reforma Agrária ...................................... 60.604.878 190 - Comércio ..................................................................... 13.251.039 210 - Comunicações .............................................................. 342.365.000 230 - Defesa e Segurança ...................................................... 1.711.875.706 250 - Educação ..................................................................... 850.842.521 270 - Energia ........................................................................ 354.958.126 290 - Habitação e Planejamento Urbano .................................. 139.153.449 310 - Indústria ....................................................................... 417.857.505 330 - Política Exterior ............................................................ 119.240.349 350 - Saúde e Saneamento .................................................... 507.951.640 370 - Transporte .................................................................... 2.042.018.091 390 - Recursos Naturais ........................................................ 21.939.171 410 - Programação a cargo dos Estados e Municípios .............. 1.521.000.000 430 - Programação a cargo dos Órgãos da Administração Indireta ................................................................................. 2.493.142.839 Total .................................................................................... 13.590.786.118 3 - PODER LEGISLATIVO E ÓRGÃOS AUXILIARES ......................................... 141.657.955 01 - Câmara dos Deputados ................................................... 85.701.000 02 - Senado Federal .............................................................. 42.955.000 03 - Tribunal de Contas da União ............................................ 13.001.955 4 - PODER JUDICIÁRIO ................................................................................... 140.381.940 01 - Supremo Tribunal Federal ................................................ 6.750.000 02 - Tribunal Federal de Recursos ........................................... 11.554.000 03 - Justiça Militar ................................................................. 12.374.760 04 - Justiça Eleitoral .............................................................. 39.555.480 05 - Justiça do Trabalho ......................................................... 54.543.200 06 - Justiça Federal ............................................................... 5.970.000 07 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ....................... 9.634.500 5 - PODER EXECUTIVO .................................................................................. 10.815.603.384 01 - Presidência da República ................................................ 158.848.436 02 - Ministério da Aeronáutica ................................................ 631.151.818 03 - Ministério da Agricultura .................................................. 300.456.901 04 - Ministério das Comunicações .......................................... 328.666.000 05 - Ministério da Educação e Cultura ..................................... 859.427.890 06 - Ministério do Exército ..................................................... 1.090.431.000 07 - Ministério da Fazenda ..................................................... 3.426.937.131 08 - Ministério da Indústria e do Comércio ............................... 26.323.969 09 - Ministério do Interior ........................................................ 618.966.439 10 - Ministério da Justiça ....................................................... 100.241.500 11 - Ministério da Marinha ...................................................... 532.589.077 12 - Ministério das Minas e Energia ........................................ 313.278.177 13 - Ministério das Relações Exteriores .................................. 134.543.152 14 - Ministério da Saúde ........................................................ 300.918.817 15 - Ministério do Trabalho e Previdência Social ....................... 130.166.677 16 - Ministério dos Transportes ............................................... 1.862.656.400 DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA(Recursos Próprios) 2.493.142.839 Total .............................................................................................................. 13.590.786.118 Art. 5º A aplicação dos recursos discriminados no artigo anterior far-se-á de acôrdo com os Programas estabelecidos para as unidades orçamentárias e para as entidades da Administração Indireta. Art. 6º As unidades orçamentárias da Administração Direta organizarão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação desta lei, quadros de detalhamento dos projetos e atividades segundo o esquema da despesa, os quais deverão ser publicados, obrigatòriamente, no Diário Oficial . Parágrafo único. Se necessário, os quadros referidos neste artigo poderão ser alterados, até 31 de outubro de 1968, respeitados os limites máximos para cada elemento de despesa. Art. 7º O Poder Executivo encaminhará, semestralmente, ao Congresso Nacional balancete da receita e despesas orçamentária, indicando os recursos liberados segundo programas, subprogramas, projetos ou atividade. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, a fim de se obter, na execução, o equilíbrio orçamentário preconizado pela Constituição Federal. Art. 9º O Balanço Geral da União apresentará a despesa orçamentária discriminada por projetos e atividades e por elementos de despesa conforme os quadros orçamentários e a legislação complementar. Art. 10. Fica o Tesouro Nacional autorizado a realizar operações de crédito, mediante colocação de Letras e outros títulos de sua responsabilidade até o limite de NCr$600 000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros novos) para realização do equilíbrio orçamentário nos têrmos dos itens I e II do art. 63 da Constituição do Brasil. Parágrafo único. Inclui-se, no montante autorizado neste artigo, a colocação dos títulos referidos junto ao Banco Central do Brasil, de acôrdo com o que preceituam os §§ 1º e 2º do art. 49 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, bem como o § 2º do art. 7º do Decreto-lei nº 96, de 30 de dezembro de 1966. Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no decorrer do exercício de 1968, até o limite de 10% (dez por cento) da receita tributária, na forma dos arts. 7º e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a realizar operação de crédito nos têrmos do art. 69 da Constituição. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

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