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urn:lex:br:federal:lei:1967-12-06;5373
urn:lex:br:federal:lei:1967-12-06;5373 — Lei nº 5.373, de 06 de dezembro de 1967
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Analyze this law with AIArt. 1º O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1968, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, e elaborado de acôrdo com a Seção VI do Capítulo VI do Título I da Constituição do Brasil, estima a Receita em NCr$13.590.786.118,00 (treze bilhões, quinhentos e noventa milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e dezoito cruzeiros novos), e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º Será a Receita realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo 1, de acôrdo com o seguinte desdobramento:
NCr$
1 - RECEITA DO TESOURO
1.1 - RECEITAS CORRENTES ......................................................................
10.494.950.678
Receita Tributária ................................................................
10.002.768.231
Receita Patrimonial .............................................................
47.404.000
Receita Industrial ................................................................
117.334.655
Receitas Diversas ...............................................................
327.433.212
Transferências Correntes .....................................................
580
1.2 - RECEITA DE CAPITAL ..........................................................................
602.692.601
Total ............................................................................................................
11.097.643.279
2 - RECEITA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (exclusive transferências do Tesouro)
2.1 - RECEITAS CORRENTES ......................................................................
1.249.408.839
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL ........................................................................
1.243.734.000
Total ............................................................................................................
2.493.142.839
Total Geral ...................................................................................................
13.590.786.118
Art. 3º A Receita da União é revigorada e cobrada, segundo os textos legais enumerados na Constituição Federal, na legislação da Receita, na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na legislação complementar.'
Art. 4º A despesa será realizada segundo a discriminação constante ao Anexo 2, que apresenta a programação setorial do Govêrno, e aos Anexos 3 a 5, que detalham a composição da despesa pelos Poderes da União.
NCr$
2 - POR PROGRAMAS
110 - Administração ..............................................................
1.483.065.362
130 - Agropecuária ................................................................
349.744.385
150 - Assistência e Previdência ..............................................
1.161.776.057
170 - Colonização e Reforma Agrária ......................................
60.604.878
190 - Comércio .....................................................................
13.251.039
210 - Comunicações ..............................................................
342.365.000
230 - Defesa e Segurança ......................................................
1.711.875.706
250 - Educação .....................................................................
850.842.521
270 - Energia ........................................................................
354.958.126
290 - Habitação e Planejamento Urbano ..................................
139.153.449
310 - Indústria .......................................................................
417.857.505
330 - Política Exterior ............................................................
119.240.349
350 - Saúde e Saneamento ....................................................
507.951.640
370 - Transporte ....................................................................
2.042.018.091
390 - Recursos Naturais ........................................................
21.939.171
410 - Programação a cargo dos Estados e Municípios ..............
1.521.000.000
430 - Programação a cargo dos Órgãos da Administração Indireta .................................................................................
2.493.142.839
Total ....................................................................................
13.590.786.118
3 - PODER LEGISLATIVO E ÓRGÃOS AUXILIARES .........................................
141.657.955
01 - Câmara dos Deputados ...................................................
85.701.000
02 - Senado Federal ..............................................................
42.955.000
03 - Tribunal de Contas da União ............................................
13.001.955
4 - PODER JUDICIÁRIO ...................................................................................
140.381.940
01 - Supremo Tribunal Federal ................................................
6.750.000
02 - Tribunal Federal de Recursos ...........................................
11.554.000
03 - Justiça Militar .................................................................
12.374.760
04 - Justiça Eleitoral ..............................................................
39.555.480
05 - Justiça do Trabalho .........................................................
54.543.200
06 - Justiça Federal ...............................................................
5.970.000
07 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios .......................
9.634.500
5 - PODER EXECUTIVO ..................................................................................
10.815.603.384
01 - Presidência da República ................................................
158.848.436
02 - Ministério da Aeronáutica ................................................
631.151.818
03 - Ministério da Agricultura ..................................................
300.456.901
04 - Ministério das Comunicações ..........................................
328.666.000
05 - Ministério da Educação e Cultura .....................................
859.427.890
06 - Ministério do Exército .....................................................
1.090.431.000
07 - Ministério da Fazenda .....................................................
3.426.937.131
08 - Ministério da Indústria e do Comércio ...............................
26.323.969
09 - Ministério do Interior ........................................................
618.966.439
10 - Ministério da Justiça .......................................................
100.241.500
11 - Ministério da Marinha ......................................................
532.589.077
12 - Ministério das Minas e Energia ........................................
313.278.177
13 - Ministério das Relações Exteriores ..................................
134.543.152
14 - Ministério da Saúde ........................................................
300.918.817
15 - Ministério do Trabalho e Previdência Social .......................
130.166.677
16 - Ministério dos Transportes ...............................................
1.862.656.400
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA(Recursos Próprios)
2.493.142.839
Total ..............................................................................................................
13.590.786.118
Art. 5º A aplicação dos recursos discriminados no artigo anterior far-se-á de acôrdo com os Programas estabelecidos para as unidades orçamentárias e para as entidades da Administração Indireta.
Art. 6º As unidades orçamentárias da Administração Direta organizarão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação desta lei, quadros de detalhamento dos projetos e atividades segundo o esquema da despesa, os quais deverão ser publicados, obrigatòriamente, no
Diário Oficial
.
Parágrafo único. Se necessário, os quadros referidos neste artigo poderão ser alterados, até 31 de outubro de 1968, respeitados os limites máximos para cada elemento de despesa.
Art. 7º O Poder Executivo encaminhará, semestralmente, ao Congresso Nacional balancete da receita e despesas orçamentária, indicando os recursos liberados segundo programas, subprogramas, projetos ou atividade.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, a fim de se obter, na execução, o equilíbrio orçamentário preconizado pela Constituição Federal.
Art. 9º O Balanço Geral da União apresentará a despesa orçamentária discriminada por projetos e atividades e por elementos de despesa conforme os quadros orçamentários e a legislação complementar.
Art. 10. Fica o Tesouro Nacional autorizado a realizar operações de crédito, mediante colocação de Letras e outros títulos de sua responsabilidade até o limite de NCr$600 000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros novos) para realização do equilíbrio orçamentário nos têrmos dos itens I e II do art. 63 da Constituição do Brasil.
Parágrafo único. Inclui-se, no montante autorizado neste artigo, a colocação dos títulos referidos junto ao Banco Central do Brasil, de acôrdo com o que preceituam os §§ 1º e 2º do art. 49 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, bem como o § 2º do art. 7º do Decreto-lei nº 96, de 30 de dezembro de 1966.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no decorrer do exercício de 1968, até o limite de 10% (dez por cento) da receita tributária, na forma dos arts. 7º e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a realizar operação de crédito nos têrmos do art. 69 da Constituição.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
