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urn:lex:br:federal:lei:1967-11-23;5359
urn:lex:br:federal:lei:1967-11-23;5359 — Lei nº 5.359, de 23 de novembro de 1967
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica transferido um cargo da Série de Classes de Técnico de Administração, nível 22-C, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil para a Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
