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urn:lex:br:federal:lei:1967-11-03;5348
urn:lex:br:federal:lei:1967-11-03;5348 — Lei nº 5.348, de 03 de novembro de 1967
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica revogado o art. 3º do Decreto-lei nº 212, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre medidas de segurança sanitária do País.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
