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    urn:lex:br:federal:lei:1967-11-03;5348

    urn:lex:br:federal:lei:1967-11-03;5348 — Lei nº 5.348, de 03 de novembro de 1967

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    Art. 1º Fica revogado o art. 3º do Decreto-lei nº 212, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre medidas de segurança sanitária do País. Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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