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    urn:lex:br:federal:lei:1967-11-03;5346

    urn:lex:br:federal:lei:1967-11-03;5346 — Lei nº 5.346, de 03 de novembro de 1967

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    Art. 1º O item III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: “III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista”. Art. 2º É acrescentado ao art. 180 do Código Penal o seguinte parágrafo: “§ 4º No caso dos bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, emprêsa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista adquiridos dolosamente: Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa de 1 (um) a 5 (cinco) salários-mínimos do maior vigente no País.” Art. 3º É acrescentado ao art. 265 do Código Penal o seguinte parágrafo: “Parágrafo único. Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um têrço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços.” Art. 4º A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

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