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urn:lex:br:federal:lei:1967-10-16;5337
urn:lex:br:federal:lei:1967-10-16;5337 — Lei nº 5.337, de 16 de outubro de 1967
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Analyze this law with AIArt. 1º Não se aplicará multa a que se refere o art. 8º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965) a quem se alistar até o dia 7 de agôsto de 1968.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
