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    urn:lex:br:federal:lei:1967-10-11;5331

    urn:lex:br:federal:lei:1967-10-11;5331 — Lei nº 5.331, de 11 de outubro de 1967

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    Art. 1º Fica incluída na competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral a audiência de que tratam o art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e o art. 2º da Lei nº 4.390, de 29 de agôsto de 1964. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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