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urn:lex:br:federal:lei:1967-10-11;5331
urn:lex:br:federal:lei:1967-10-11;5331 — Lei nº 5.331, de 11 de outubro de 1967
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica incluída na competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral a audiência de que tratam o art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e o art. 2º da Lei nº 4.390, de 29 de agôsto de 1964.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
