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urn:lex:br:federal:lei:1967-10-11;5330
urn:lex:br:federal:lei:1967-10-11;5330 — Lei nº 5.330, de 11 de outubro de 1967
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Acrescentem-se, na Alteração 3ª do art. 2º do Decreto-lei número 34, de 18 de novembro de 1966, os seguintes incisos:
“XXXVI - material bélico, quando de uso privativo das Fôrças Armadas e vendido à União;
XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
