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    urn:lex:br:federal:lei:1967-10-11;5330

    urn:lex:br:federal:lei:1967-10-11;5330 — Lei nº 5.330, de 11 de outubro de 1967

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    Art. 1º Acrescentem-se, na Alteração 3ª do art. 2º do Decreto-lei número 34, de 18 de novembro de 1966, os seguintes incisos: “XXXVI - material bélico, quando de uso privativo das Fôrças Armadas e vendido à União; XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União”. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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