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urn:lex:br:federal:lei:1967-10-06;5329
urn:lex:br:federal:lei:1967-10-06;5329 — Lei nº 5.329, de 06 de outubro de 1967
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam revogadas as Leis nºs 3.739, de 4 de abril de 1960, e 5.039, de 20 de junho de 1966, que autorizam o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Corumbá, no Estado de Mato Grosso, o imóvel de propriedade da União, situado na Rua 13 de junho, naquela cidade, ocupado pelo 22º Distrito de Portos e Vias Navegáveis.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
