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    urn:lex:br:federal:lei:1967-07-03;5304

    urn:lex:br:federal:lei:1967-07-03;5304 — Lei nº 5.304, de 03 de julho de 1967

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    Art. 1º Ficam dispensados do despacho consular os documentos exigidos para a entrada, no Brasil de aeronaves das emprêsas de transporte aéreo, nacionais e estrangeiras autorizadas a funcionar no País, na execução de serviços regulares. Parágrafo único. Compreendem-se como despacho consular, para todos os fins, a formalidade do visto consular e a cobrança de emolumentos consulares na ‘’Declaração Geral’’ e nos ‘’Conhecimentos de carga aérea’’. Art. 2º Será exigido o visto consular no ‘’Conhecimento de carga aérea’’, quando êste substituir a fatura comercial. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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