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    urn:lex:br:federal:lei:1967-06-15;5293

    urn:lex:br:federal:lei:1967-06-15;5293 — Lei nº 5.293, de 15 de junho de 1967

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    Art. 1º É retificado para 9.66.139 o número do certificado cambial 9.65.139, constante do art. 1º da Lei número 5.087, de 30 de agôsto de 1966, que isenta do impôsto de importação maquinaria destinada à confecção de embalagem metálica. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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