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urn:lex:br:federal:lei:1967-05-25;5288
urn:lex:br:federal:lei:1967-05-25;5288 — Lei nº 5.288, de 25 de maio de 1967
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba, o prédio nº 312, situado na Avenida Marechal Floriano, nessa Cidade, para instalação do Museu do Município.
Parágrafo único. O prédio doado não poderá ser alienado e nem desviado para outro fim, sob pena de reverter ao patrimônio da União.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
