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    urn:lex:br:federal:lei:1967-05-25;5287

    urn:lex:br:federal:lei:1967-05-25;5287 — Lei nº 5.287, de 25 de maio de 1967

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de NCr$1.980,00 (um mil novecentos e oitenta cruzeiros novos). Parágrafo único. O crédito destina-se ao pagamento a favor da I.P.E.C. - Irmãos Peixoto Engenharia e Construções - referente à execução de obras de construção de uma casa tipo F21, e conclusão de 4 (quatro) casas geminadas para trabalhadores do Instituto de Biologia Animal, no Km 47 da antiga Rodovia Rio-São Paulo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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