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urn:lex:br:federal:lei:1967-05-02;5284
urn:lex:br:federal:lei:1967-05-02;5284 — Lei nº 5.284, de 02 de maio de 1967
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Analyze this law with AIArt. 1º É aberto, ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, o crédito especial de NCr$22,97 (vinte e dois cruzeiros novos e noventa e sete centavos), destinado a atender ao pagamento de despesas com o tratamento médico e hospitalar do Bacharel Colombo Dantas Barcelar, Juiz da 77ª Zona Eleitoral - Pacoti, naquele Estado.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
