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urn:lex:br:federal:lei:1967-04-27;5279
urn:lex:br:federal:lei:1967-04-27;5279 — Lei nº 5.279, de 27 de abril de 1967
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica prorrogado por 15 (quinze) dias úteis o prazo para apresentação das declarações do impôsto de renda, pelas pessoas físicas e jurídicas, no corrente exercício.
Art. 2º Para os efeitos dos arts. 35 e 22, inciso IV, da Constituição Federal, entende-se como diária a parte variável dos subsídios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
