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    urn:lex:br:federal:lei:1967-04-22;5270

    urn:lex:br:federal:lei:1967-04-22;5270 — Lei nº 5.270, de 22 de abril de 1967

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    Art. 1º É instituído o “Dia da Comunidade Luso-Brasileira”, a ser comemorado, em todo o território nacional, no dia 22 de abril. Art. 2º Das comemorações constarão, principalmente, conferências, atribuição de prêmios, cursos e publicação de ensaios: a) no Brasil, sôbre as atividades sociais, econômicas e culturais dos portuguêses no Brasil; b) em Portugal, por intermédio da Embaixada do Brasil, sôbre a participação do Brasil naquela comunidade. Parágrafo único. Figurarão entre as comemorações no Brasil, ainda, palestras, festas e representações alusivas à data, nas escolas em geral. Art. 3º Para organizar as comemorações do “Dia da Comunidade Luso-Brasileira” o Ministro da Educação e Cultura designará comissão composta de um representante de cada uma das seguintes autoridades: - Ministério das Relações Exteriores; - da Associação Brasileira de Imprensa; - do Real Gabinete Português de Leitura; - do Ministério da Educação e Cultura, que a presidirá. Art. 4º As despesas desta lei correrão por conta, de dotações já existentes. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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