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    urn:lex:br:federal:lei:1967-04-17;5268

    urn:lex:br:federal:lei:1967-04-17;5268 — Lei nº 5.268, de 17 de abril de 1967

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério dos Transportes o crédito especial de NCr$100.000,00 (cem mil cruzeiros novos), destinado à construção de uma garagem-oficina para abrigo e reparo das viaturas a êle pertencentes. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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