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    urn:lex:br:federal:lei:1967-04-17;5267

    urn:lex:br:federal:lei:1967-04-17;5267 — Lei nº 5.267, de 17 de abril de 1967

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    Art. 1º É proibida a exibição de “ trailers ” de filmes impróprios para menores nos espetáculos em que seja permitido o ingresso de menores. Parágrafo único. A idade mínima, que fôr fixada na censura do principal filme em exibição, será obedecida para todos os complementos. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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