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    urn:lex:br:federal:lei:1967-02-09;5249

    urn:lex:br:federal:lei:1967-02-09;5249 — Lei nº 5.249, de 09 de fevereiro de 1967

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    Art. 1º A falta de representação do ofendido, nos casos de abusos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, na obsta a iniciativa ou o curso de ação pública. Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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