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    urn:lex:br:federal:lei:1967-01-16;5213

    urn:lex:br:federal:lei:1967-01-16;5213 — Lei nº 5.213, de 16 de janeiro de 1967

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    Art. 1º Fica a Superintendência dos Transportes da Baía de Guanabara autorizada a vender as embarcações “Guanabara” e “Terceira”, em concorrência pública e no mínimo, pelo preço da avaliação. Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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