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urn:lex:br:federal:lei:1967-01-16;5213
urn:lex:br:federal:lei:1967-01-16;5213 — Lei nº 5.213, de 16 de janeiro de 1967
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica a Superintendência dos Transportes da Baía de Guanabara autorizada a vender as embarcações “Guanabara” e “Terceira”, em concorrência pública e no mínimo, pelo preço da avaliação.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
