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    urn:lex:br:federal:lei:1967-01-16;5211

    urn:lex:br:federal:lei:1967-01-16;5211 — Lei nº 5.211, de 16 de janeiro de 1967

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    Art. 1º É concedida a pensão especial mensal, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do maior salário-mínimo vigente no País, ao Senhor Deolindo de Araújo Costa. Art. 2º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta da respectiva dotação orçamentária destinada aos pensionistas do Tesouro Nacional. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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