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    urn:lex:br:federal:lei:1967-01-16;5210

    urn:lex:br:federal:lei:1967-01-16;5210 — Lei nº 5.210, de 16 de janeiro de 1967

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$8.050.000 (oito milhões e cinqüenta mil cruzeiros), destinado à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado da Bahia, para pagamento de despesas que corriam à conta das categorias econômicas: Cr$ 3.1.2.0 - Material de consumo 02.00 - Impressos e artigos de expediente, etc. ............................................... 2.000.000 04.00 - Combustíveis e lubrificantes ................................................................ 800.000 05.00 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas, de aparelhos, de instrumentos e de móveis ..................................................................... 300.000 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 04.00 - Iluminação, fôrça motriz e gás ............................................................. 1.800.000 06.00 - Reparos, adaptações e conservação de bens móveis e imóveis .............. 1.800.000 09.00 - Serviços de comunicações em geral .................................................... 1.350.000 8.050.000 Art. 2º O crédito especial em questão será registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas da União ao Tesouro Nacional. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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