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urn:lex:br:federal:lei:1967-01-16;5206
urn:lex:br:federal:lei:1967-01-16;5206 — Lei nº 5.206, de 16 de janeiro de 1967
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$8.500.000.000 (oito bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), destinado a atender a despesas de qualquer natureza do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes - GEIPOT, criado pelo Decreto nº 57.003, de 11 de outubro de 1965, e modificado pelo Decreto nº 57.276 de 17 de novembro de 1965, com vigência nos exercícios de 1966 e 1967 referentes aos estudos de engenharia dos seguintes trechos de rodovias:
1
- BR-468 e BR-101
- Curitiba-Florianópolis
2
- BR-476
- São Mateus do Sul-União da Vitória
3
- PR-11
- Ponta Grossa-Piraí do Sul
4
- BR-470
- Rio do Sul - interseção com BR-116
5
- RS-13
- Tabaí-Pôrto Alegre
6
- RS-4
- Caí-Farroupilha
7
- RS-26 e RS-99
- São Vendelino-Bento Gonçalves
8
- BR-116
- São Leopoldo-Nôvo Hamburgo
9
- BR-262
- Uberaba-Belo Horizonte
10
- MG-4
- Ipatinga-Governador Valadares
Art. 2º Os encargos decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidos pela venda de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
