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urn:lex:br:federal:lei:1966-12-08;5190
urn:lex:br:federal:lei:1966-12-08;5190 — Lei nº 5.190, de 08 de dezembro de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1967, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$168.264.216.000 (cento e sessenta e oito bilhões, duzentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e dezesseis mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual valor, respeitado o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º A Receita do Distrito Federal será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimento de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes
Cr$
Impostos .................................................................................................
16.150.000.000
Taxas .....................................................................................................
1.916.000.000
Contribuição de Melhoria ..........................................................................
42.000.000
Receita Patrimonial ..................................................................................
11.000.000
Receita Industrial .....................................................................................
20.100.000
Transferências Correntes ..........................................................................
78.006.469.000
Receitas Diversas ....................................................................................
1.480.000.000
Total das Receitas Correntes ....................................................................
97.625.569.000
Receitas de Capital
Cr$
Transferências de Capital ..........................................................................
70.638.647.000
Total das Receitas de Capital ....................................................................
70.638.647.000
Total Geral da Receita ..............................................................................
168.264.216.000
Art. 3º A Despesa do Distrito Federal será efetuada na forma dos quadros anexos e distribuída pelas unidades orçamentárias abaixo especificadas:
Unidade Administrativa
Cr$
Gabinete do Prefeito .................................................................................
820.891.000
Departamento de Turismo e Recreação .....................................................
364.013.000
Procuradoria-Geral ...................................................................................
1.459.765.000
Secretaria do Govêrno ..............................................................................
1.089.173.000
Região Administrativa I - Brasília ...............................................................
274.067.000
Região Administrativa II - Gama ................................................................
288.811.000
Região Administrativa III - Taguatinga ........................................................
365.598.000
Região Administrativa IV - Braslândia .........................................................
145.211.000
Região Administrativa V - Sobradinho ........................................................
339.128.000
Região Administrativa VI - Planaltina ..........................................................
233.701.000
Secretaria de Administração .....................................................................
7.519.820.000
Secretaria de Finanças .............................................................................
2.856.377.000
Secretaria de Agricultura e Produção .........................................................
3.720.282.000
Secretaria de Educação e Cultura .............................................................
19.591.847.000
Secretaria de Saúde .................................................................................
10.070.168.000
Secretaria de Serviços Sociais ..................................................................
3.393.639.000
Secretaria de Viação e Obras ...................................................................
102.984.889.000
Secretaria de Serviços Públicos ................................................................
11.788.874.000
Tribunal de Contas do Distrito Federal ........................................................
957.962.000
Total Geral da Despesa ............................................................................
168.264.216.000
Art. 4º A aplicação das dotações inscritas nos quadros mencionados no art. 3º far-se-á mediante orçamentos analíticos organizados para cada Anexo, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação desta lei.
§ 1º Os orçamentos analíticos dos quais uma via se destinará ao Tribunal de Contas do Distrito Federal serão publicados obrigatòriamente no
Diário Oficial
da União e poderão ser alterados até 29 de outubro.
§ 2º O Tribunal de Contas, à vista do documento de que trata o § 1º, se o julgar regular, registrará os créditos, nos têrmos da legislação que rege a matéria.
Art. 5º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita Tributária;
II - abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de 100% (cem por cento) da Receita Tributária orçada, mediante Decreto e de acôrdo com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - firmar convênio com a União para administração e cobrança dos tributos previstos na presente Lei;
IV - atender ao
deficit
de custeio e aos programas de capital das entidades a que se refere a Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, à conta das dotações atribuídas à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), nas verbas 3.2.0.0 - Transferências Correntes e 4.3.0.0. - Transferências de Capital - da Secretaria de Viação e Obras.
Art. 6º A Receita a que se refere a presente Lei será arrecadada de acôrdo com o disposto na Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962 - Código Tributário do Distrito Federal.
Art. 7º As dotações de pessoal e material das diversas unidades orçamentárias poderão ser movimentadas pelos órgãos próprios da Secretaria de Administração do Distrito Federal, segundo o disposto no art. 66 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a 1 de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário.
