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    urn:lex:br:federal:lei:1966-12-08;5184

    urn:lex:br:federal:lei:1966-12-08;5184 — Lei nº 5.184, de 08 de dezembro de 1966

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    Art. 1º São feitas as seguintes retificações na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965: Anexo 4 - Poder Executivo Subanexo - 4.05.00 - Ministério da Agricultura 4.05.01 - Gabinete do Ministro 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial 1 - Para execução pelos Departamentos e Serviços de atividades específicas do M.A. de acôrdo com a programação elaborada na forma do que dispõe o art. 12 da Lei Delegada nº 9, de 11-10-62. ONDE SE LÊ : Comissão de Planejamento da Política Agrária LEIA-SE: Comissão de Planejamento da Política Agrícola ONDE SE LÊ : Departamento de Defesa e Inspeção LEIA-SE : Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária 4.05.10 - Departamento de Administração (Órgãos Dependentes). 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.1.0 - Subvenções Sociais 3.2.1.4 - Instituições Municipais ONDE SE LÊ : 1 - Para atender ao que dispõe o art. 2º da Lei nº 5.656, de 28-11-55 - Cr$150.000.000 LEIA-SE : 1 - Para atender ao que dispõe o art. 2º da Lei nº 2.656, de 26-11-55 - Cr$150.000.000 4.05.14 - Departamento de Recursos Renováveis. 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial ONDE SE LÊ : 2 - Parque Florestal de Monte Pascolal - Bahia - Cr$20.000.000 LEIA-SE : 2 - Parque Nacional de Monte Pascoal - Bahia - Cr$20.000.000 4.05.17 - Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Nordeste. 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial ONDE SE LÊ : 4 - Desenvolvimento das Estações Experimentais de: Batalha - Cr$47.600.000 LEIA-SE : 4 - Desenvolvimento das Estações Experimentais de Barbalha - Cr$47.600.000 Anexo 4 - Poder Executivo Subanexo 4.06.00 - Ministério da Educação e Cultura 4.06.16 - Diretoria do Ensino Superior 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.1.0. - Subvenções Sociais 3.2.1.6 - Diversos II - Despesas com Faculdades ou Escolas de Serviço Social nos têrmos do art. 15 da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953. K - 26 - SÃO PAULO ONDE SE LÊ : 4) Escola de Serviço Social de Lins - Cr$1.500 LEIA-SE : 4) Faculdade de Serviço Social de Lins - Cr$1.500. Anexo 4 - Poder Executivo Subanexo 4.06.00 - Ministério da Educação e Cultura - Adendo “B” - Subvenção Ordinárias 11 - GUANABARA ONDE SE LÊ : Fundação Luiza Gomes de Lemos - Cr$1.000 Pioneiras Sociais - Cr$1.000 LEIA-SE : Fundação das Pioneiras Sociais - Cr$2.000 14 - MINAS GERAIS ONDE SE LÊ : Belo Horizonte Fundação das Pioneiras de Minas Gerais LEIA-SE : Belo Horizonte Fundação das Pioneiras Sociais - Cr$600 ONDE SE LÊ: Recreio Caixa Escolar das Escolas Reunidas de Angaturama - Cr$300 LEIA-SE: Recreio Escolas Combinadas Dr. Francisco Batista de Paula - Angaturama - Cr$300 17 - PARANÁ ONDE SE LÊ : Ribeirão do Pinhal Hospital e Maternidade N.S. do Rocio - Cr$7.200 Hospital e Maternidade N.S. do Rosário - Cr$500 Hospital e Maternidade Ribeirão do Pinhal - Cr$400 Santa Casa da Misericórdia de Ribeirão do Pinhal - Cr$2.500 LEIA-SE : Ribeirão do Pinhal Hospital e Maternidade N. Sra. do Rocio - Cr$10.600 20 - RIO DE JANEIRO ONDE SE LÊ : Duque de Caxias Hospital de Caridade Duque de Caxias - Cr$300 LEIA-SE : Duque de Caxias Associação de Caridade Duque de Caxias - Cr$300 ONDE SE LÊ : DUQUE DE CAXIAS Fundação Hilka de Araújo Peçanha, mantenedora do Hospital Duque de Caxias - Cr$200 LEIA-SE : Associação de Caridade Hospital Duque de Caxias, mantenedora do Hospital Duque de Caxias, em Duque de Caxias - Cr$200 ONDE SE LÊ : NILÓPOLIS Ginásio Nilo Peçanha (CNEG) - Cr$3.800 LEIA-SE : Ginásio Nilo Peçanha - Cr$3.800 ONDE SE LÊ : NILÓPOLIS Grêmio Nilo Peçanha da CNEG - Cr$1.000 LEIA-SE : Grêmio Nilo Peçanha - Cr$1.000 ONDE SE LÊ : NITERÓI Ginásio São Francisco de Paulo - Cr$300 LEIA-SE : TRAJANO DE MORAIS Ginásio São Francisco de Paula - Cr$300 22 - RIO GRANDE DO SUL ONDE SE LÊ : PELOTAS Sociedade Educacional de Pelotas, para o Ginásio Vocacional Agrícola - Cr$500 LEIA-SE : PELOTAS Sociedade Educacional de Pelotas, para o Ginásio Vocacional - Cr$500 25 - SANTA CATARINA ONDE SE LÊ : NOVA VENEZA Hospital São Marcos - Cr$500 LEIA-SE : NOVA VENEZA Hospital de Caridade São Marcos - Cr$500 26 - SÃO PAULO ONDE SE LÊ : BRAGANÇA PAULISTA Serviço Assistencial de Menores - Cr$17.200 LEIA-SE : BRAGANÇA PAULISTA Instituto Social e Educacional - Cr$17.200 Anexo 4 - Poder Executivo Subanexo 4.06.00 - Ministério da Educação e Cultura - Adendo “C” - Subvenções Extraordinárias 20 - RIO DE JANEIRO ONDE SE LÊ : NILÓPOLIS Grêmio Nilo Peçanha (CNEG) - Cr$3.000 LEIA-SE: NILÓPoLIS Grêmio Nilo Peçanha - Cr$3.000 ONDE SE LÊ: NOVA IGUAÇU Patronato São Vicente Moura - Cr$700 LEIA-SE: NOVA IGUAÇU Patronato de Menores de Nova Iguaçu Sociedade Filantrópica São Vicente - Cr$700 26 - SÃO PAULO BRAGANÇA PAULISTA Serviço Assistencial de Menores - Cr$10.000 LEIA-SE: BRAGANÇA PAULISTA Instituto Social e Educacional - Cr$10.000 DIVERSOS 20 - RIO DE JANEIRO ONDE SE LÊ : Ginásio São Francisco de Paulo - Niterói - Cr$4.000 LEIA-SE : Ginásio São Francisco de Paulo - Trajano de Morais - Cr$4.000 Anexo 4 - Poder Executivo Subanexo 4.10.00 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores Adendo “A” 18 - PERNAMBUCO ONDE SE LÊ : Centro Educativo Operário de Limoeiro - Cr$5.000 LEIA-SE: Círculo Operário de Recife, para Assistência a Menores - Cr$5.000 Anexo 4 - Poder Executivo Subanexo 4.14.00 - Ministério da Saúde Adendo “C” 26 - SÃO PAULO ONDE SE LÊ : Ambulatório Madre Paula - São Paulo - Cr$5.000 LEIA-SE : Ambulatório Madre Paulina, São Paulo - Cr$5.000 Art. 2º Os referidos créditos serão registrados no Tribunal de Contas da União e distribuídos ao Tesouro Nacional. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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