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urn:lex:br:federal:lei:1966-12-01;5182
urn:lex:br:federal:lei:1966-12-01;5182 — Lei nº 5.182, de 01 de dezembro de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º A pensão mensal concedida a Eulália Ribeiro de Souza Reis, viúva de Francisco Tito de Souza Reis, nos têrmos da Lei nº 1.194, de 9 de setembro de 1950, passará a ser paga em razão de 2 (duas) vêzes o maior salário-mínimo do País.
Art. 2º Continua em vigor o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei citada no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
