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urn:lex:br:federal:lei:1966-12-01;5180
urn:lex:br:federal:lei:1966-12-01;5180 — Lei nº 5.180, de 01 de dezembro de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá, Estado de São Paulo, um colposcópio Hilsemann de fabricação “
J. D. Moeler Optisch Werke
”, nº 572.446, sem lâmpada, considerado desnecessário ao Serviço Nacional do Câncer.
Art. 2º A doação de que trata esta lei será feita mediante têrmo lavrado perante o Ministro de Estado dos Negócios da Saúde.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
