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    urn:lex:br:federal:lei:1966-12-01;5179

    urn:lex:br:federal:lei:1966-12-01;5179 — Lei nº 5.179, de 01 de dezembro de 1966

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    Art. 1º Ficam revogados os Decretos-Leis ns. 290, de 23 de fevereiro de 1938, e 4.265, de 17 de abril de 1942, que dispõem, respectivamente, sôbre a sêda e seus compostos e sôbre o emprêgo da palavra sêda. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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