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    urn:lex:br:federal:lei:1966-12-01;5176

    urn:lex:br:federal:lei:1966-12-01;5176 — Lei nº 5.176, de 01 de dezembro de 1966

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    Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o art. 16 da Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957: “Art. 16. Para ingresso no QOA e no QOE, os Subtenentes deverão satisfazer às seguintes condições: I - possuir o curso de aperfeiçoamento de sargento (ou equivalente), ou qualquer outro curso técnico ou especializado que vier a ser estabelecido; II - ter, no máximo, 46 (quarenta e seis) anos de idade; III - ter, no mínimo, 17 (dezessete) anos de praça, sendo um ano na graduação; IV - ter capacidade física necessária ao exercício das funções, comprovada em inspeção de saúde e em provas realizadas mediante instruções especiais; V - estar classificado no comportamento “BOM”, “ÓTIMO” ou “EXCEPCIONAL”; VI - ter conceito do Comandante ou Chefe, pelo menos “BOM”; VII - ter parecer favorável da Comissão de Promoções do QOA e QOE; VIII - ter sido aprovado em concurso, quando fôr o caso.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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