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urn:lex:br:federal:lei:1966-10-21;5169
urn:lex:br:federal:lei:1966-10-21;5169 — Lei nº 5.169, de 21 de outubro de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e consumo, e da taxa de despacho aduaneiro, para os equipamentos constantes das licenças de importação números.
DG-66/1460-2.484,
DG-66/1463-2.415,
DG-66/1462-2.485,
DG-66/1461-2.072,
DG-66/1464-2.230,
DG-66/1465-2.020,
DG-66/1466-2.019,
DG-66/1467-2.673,
DG-66/1468-2.627,
DG-66/1469-2.628,
DG-66/1470-2.674,
DG-66/1471-2.675,
DG-66/1472-2.231,
DG-66/1473-2.021,
DG-66/1474-2.449,
DG-66/1475-2.295,
DG-66/1476-2.147,
DG-66/2592-2.629, e
DG-66/2.000-2.676,
emitidas pela Carteira de Comércio Exterior, importados pela Vidros Corning Brasil Sociedade Anônima e destinados à instalação de fábrica de bulbos de vidro para cinecópios de televisores, em Suzano, São Paulo.
Art. 2º A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
