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urn:lex:br:federal:lei:1966-10-21;5163
urn:lex:br:federal:lei:1966-10-21;5163 — Lei nº 5.163, de 21 de outubro de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o crédito suplementar de Cr$1.124.404.670 (um bilhão, cento e vinte e quatro milhões, quatrocentos e quatro mil, seiscentos e setenta cruzeiros), para refôrço das seguintes dotações:
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
Cr$
3.1.1.1
- Pessoal Civil .................................................................................
1.068.404.670
3.2.0.0
- Transferência Correntes
3.2.3.0
- Inativos
01.00
- Pessoal Civil
Cr$
Cr$
Cr$
01.01
- Proventos ...................
35.000.000
01.02
- Vantagens Incorporadas
21.000.000
56.000.000
1.124.404.670
Art. 2º Os referidos créditos serão registrados no Tribunal de Contas da União e distribuídos ao Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
