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urn:lex:br:federal:lei:1966-10-21;5161
urn:lex:br:federal:lei:1966-10-21;5161 — Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma Fundação destinada à criação e manutenção de um Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, que terá por objetivo principal e genérico a realização de estudos e pesquisas pertinentes aos problemas de segurança, Higiene e medicina do trabalho.
(Denominação alterada para "Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho", pela Lei nº 6.618, de 16/12/1978)
Parágrafo único.
Técnicos credenciados pela Fundação terão livre acesso aos recintos de trabalho, durante o horário normal das respectivas atividades, para a realização de estudos e pesquisas sobre prevenção de acidentes ou de doenças do trabalho, desde que autorizado pelo Ministro de Estado do Trabalho.
(Parágrafo único acrescido pela Lei nº 7.133, de 26/10/1983)
Art. 2º Poderão participar, também da instituição, manutenção e das atividades da Fundação, entidades e organismos públicos e privados, nacionais, estrangeiros e internacionais.
Art. 3º O patrimônio constitutivo da instituição da Fundação e de sua manutenção será integrado pelas importâncias em espécie e bens de qualquer natureza que para tal fim forem destinados pelos instituidores e mantenedores assim como por doações, auxílios, subvenções ou prestações de entidades públicas e privadas nacionais, estrangeiras e internacionais.
Parágrafo único. Constituem igualmente patrimônio da Fundação as rendas de qualquer natureza que esta venha a auferir da execução remunerada de serviços.
Art. 4º Os Estatutos determinarão a sede, estrutura, organização e forma de administração e de funcionamento da Fundação.
§ 1º Os Estatutos elaborados pelos instituidores, segundo projeto oferecido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, depois de ouvido o Procurador Geral da República, serão submetidos à aprovação do Presidente da República.
§ 2º O representante do Poder Executivo na instituição da Fundação será designado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, processando-se posteriormente, da mesma forma, tal representação nos vários órgãos que compuserem a estrutura e organização da Fundação.
(Retificado no DOU de 31/10/1966)
Art. 5º As entidades seguradoras públicas e privadas são consideradas mantenedoras obrigatórias da Fundação, para a qual contribuirão com importância correspondente a 1% (um por cento) do valor dos prêmios, endossos, reajustes e correções pagos nos contratos de seguro contra acidentes do trabalho.
§ 1º O recolhimento das contribuições referidas neste atrigo deverá reaIizar-se até o último dia do mês seguinte àquele em que se verificar o pagamento de tais prêmios, endossos, reajustes e correções, mediante depósito dos totais mensais na agência local ou mais próxima do Banco do Brasil S.A.
§ 2º O Banco do Brasil transferirá, automaticamente, todos os depósitos para a sua Agência-Centro da localidade de sede da Fundação, a crédito de conta especial designada "Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene, e Medicina do Trabalho".
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Ministério do Trabalho e Previdência Social, um crédito especial de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros), que será o valor da contribuição da União Federal na instituição da Fundação de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O crédito a que se refere este artigo terá vigência pelo prazo de 3 (três) anos e a importância respectiva será depositada na conta referida no § 2º do artigo anterior, imediatamente após a publicação oficial dos Estatutos da Fundação.
Art. 7º A obrigação do recolhimento da importância a que se refere o artigo 5º terá vigência a partir do mês imediatamente posterior à publicação no "Diário Oficial da União" dos Estatutos da Fundação.
Art. 8º A Fundação gozará dos privilégios legais atribuídos às instituições de utilidade pública.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
