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urn:lex:br:federal:lei:1966-10-20;5150
urn:lex:br:federal:lei:1966-10-20;5150 — Lei nº 5.150, de 20 de outubro de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º É aberto ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial de Cr$15.000.000.000 (quinze bilhões de cruzeiros) destinado a obras de transmissão e distribuição de energia elétrica, nos Estados do Piauí e Maranhão, necessárias ao suprimento do mercado consumidor na região de influência da Usina Hidrelétrica de Boa Esperança.
Art. 2º Para a abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, ficam dispensadas as consultas a que se refere o artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública.
Art. 3º O crédito especial, de que trata esta Lei, será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
