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urn:lex:br:federal:lei:1966-10-20;5148
urn:lex:br:federal:lei:1966-10-20;5148 — Lei nº 5.148, de 20 de outubro de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$101.012.744 (cento e um milhões doze mil setecentos e quarenta e quatro cruzeiros), para ocorrer ao custeio de obras em próprios nacionais atingidos pelos temporais que ocorreram no Estado da Guanabara e no Estado do Rio de Janeiro, no corrente ano.
Art. 2º De acôrdo com os orçamentos elaborados, o crédito especial em aprêço deverá ser aplicado nos seguintes imóveis atingidos:
Cr$
No Estado da Guanabara:
Rua Barão de Guaratiba nº 21 ..........................................................
Rua São Luiz Gonzaga nº 2.241 ......................................................
Rua Almirante Alexandrinho nº 1.538 ................................................
Rua Almirante Alexandrinho nº 1.630 ................................................
Rua Cândido Mendes número 891 ....................................................
No Estado do Rio de Janeiro:
Imóvel denominado "Paraízo", em Paulo de Frontin ............................
13.648.580
8.187.960
22.362.404
5.000.000
41.213.800
10.600.000
Art. 3º A execução das obras ficará a cargo do serviço do Patrimônio da União e terá a cooperação da Divisão de Obra, órgão do Ministério da Fazenda, obedecerá às disposições atinentes à espécie.
Art. 4º O crédito especial, de que trata o art. 1º, será registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional e terá vigência de 2 (dois) exercícios da data do seu registro.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
