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urn:lex:br:federal:lei:1966-10-20;5144
urn:lex:br:federal:lei:1966-10-20;5144 — Lei nº 5.144, de 20 de outubro de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$65.600.000.000 (sessenta e cinco bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
Art. 2º O crédito especial a que se refere o art. 1º destina-se a suplementar os recursos financeiros de que dispõe o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem para realização do Programa de Construção, Pavimentação e Restauração de Rodovia do Plano Nacional de Viação para 1966 e 1967, e será aplicado nas seguintes rodovias e obras de arte especiais:
Cr$
BR. 101
Japaratuba - Divisa Sergipe-Bahia.................................................
7.300.000.000
Divisa Sergipe-Bahia-Esplanada ...................................................
1.600.000.000
Feira de Santana-Divisa Bahia-Espírito Santo.................................
1.400.000.000
Joinvile-Osório.............................................................................
6.150.000.000
BR. 116
Russas-Divisa Ceará-Pernambuco................................................
21.000.000.000
Divisa Ceará-Pernambuco-Feira de Santana.................................
8.800.000.000
BR. 163
Campo Grande-Rio Brilhante........................................................
800.000.000
BR. 222
Fortaleza-Sobral..........................................................................
2.800.000.000
BR. 262
Realeza-Monlevade......................................................................
1.000.000.000
Belo Horizonte-Uberaba...............................................................
4.000.000.000
Campo Grande-Aquidauana..........................................................
350.000.000
BR. 267
Pôrto XV-BR. 163........................................................................
2.000.000.000
BR. 277
Paranaguá-Curitiba......................................................................
3.000.000.000
Ponta Grossa-Relógio-Foz do Iguaçu (inclusive BR. 373) ...............
2.000.000.000
BR. 290
Rosário-Alegrete..........................................................................
850.000.000
BR. 304
Divisa Ceará-Rio Grande do Norte-Angicos....................................
500.000.000
BR. 471
Quinta-Chuí.................................................................................
350.000.000
Restauração de Rodovias.............................................................
1.200.000.000
Obras de Arte Especiais - Pontes sôbre o Rio Jaguaribe, em Jaguaribe e Orós.........................................................................
500.000.000
Art. 3º O crédito especial a que se refere o art. 1º terá vigência nos exercícios financeiros de 1966 e 1967 e terá registro automático no Tribunal de Contas da União.
Art. 4º Para ocorrer a essa despesa, fica o Poder Executivo autorizado a emitir Obrigações Reajustáveis do Tesouro, no valor de Cr$65.600.000.000 (sessenta e cinco bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), a serem colocadas pelo Tesouro Nacional.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
