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urn:lex:br:federal:lei:1966-10-11;5135
urn:lex:br:federal:lei:1966-10-11;5135 — Lei nº 5.135, de 11 de outubro de 1966
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a abrir, pela Secretaria de Finanças do Distrito Federal, o crédito especial de Cr$309.835.759 (trezentos e nove milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove cruzeiros) para regularização de despesas efetuadas nos exercícios de 1963 e 1964, por fôrça das Leis ns. 4.242, de 17 de julho de 1963, e 4.439, de 27 de outubro de 1964, e ao abrigo dos artigos 46 e 48 de Código de Contabilidade Pública da União.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dêste crédito serão obtidos, na forma do inciso III, § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1965, da anulação parcial em igual valor, da dotação abaixo, do orçamento vigente da Prefeitura do Distrito Federal, na forma da lei nº 4.899, de 10 de dezembro de 1965:
Código - Designação
Secretaria de Administração
- Despesas Correntes
30.0.00
- Despesas Correntes
32.0.00
- Transferências Correntes
32.5.00
- Salário Família
32.5.01
Salário Família dos Servidores da PDF.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
