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urn:lex:br:federal:lei:1966-09-27;5121
urn:lex:br:federal:lei:1966-09-27;5121 — Lei nº 5.121, de 27 de setembro de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais do Rio Grande do Sul, do Estado do Rio de Janeiro e de Minas Gerais - o crédito especial de Cr$285.180,30 (duzentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta cruzeiros e trinta centavos), para atender as despesas correspondentes aos exercícios de 1958 e 1959, assim discriminadas:
Gratificação pela prestação de serviço eleitoral
Cr$
T.R.E. do Rio Grande do Sul ................................................................
20.969,20
Despesas Gerais com Eleições:
T. R. E. do Rio de janeiro .....................................................................
254.679,00
Telefones, etc.:
T. R. E. de Minas Gerais
.....................................................................
9.532,10
Total ...................................................................................................
285.180,30
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
