Beta
urn:lex:br:federal:lei:1966-09-27;5120
urn:lex:br:federal:lei:1966-09-27;5120 — Lei nº 5.120, de 27 de setembro de 1966
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$2.961.376,10 (dois milhões novecentos e sessenta e hum mil trezentos e setenta e seis cruzeiros e dez centavos), para atender a despesas com pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
