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    urn:lex:br:federal:lei:1966-09-27;5120

    urn:lex:br:federal:lei:1966-09-27;5120 — Lei nº 5.120, de 27 de setembro de 1966

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    Art. 1º É autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$2.961.376,10 (dois milhões novecentos e sessenta e hum mil trezentos e setenta e seis cruzeiros e dez centavos), para atender a despesas com pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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