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urn:lex:br:federal:lei:1966-09-27;5119
urn:lex:br:federal:lei:1966-09-27;5119 — Lei nº 5.119, de 27 de setembro de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º São isentos do impôsto de consumo, dos direitos de importação e das taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, os seguintes aparelhos e equipamentos importados pela Sociedade Beneficente de Senhoras, do Hospital Sírio-Libanês, com sede na Cidade de São Paulo:
1 - aparelho para radiodiagnóstico "
Aristocrat
", com suas partes componentes, Certificado de Cobertura Cambial nº 18-652897;
2 - aparelho de Raios X, modêlo móvel 225, com mesa de comando, transformador e tubo Raios X, coberto pela Licença de Importação nº 18-65-04.6954;
3 - uma máquina para processamento de filmes radiográficos X-OMAT, coberta pela Licença de Importação nº 18-66-5588.
Parágrafo único. A isenção concedida não abrange o material com similiar nacional.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
