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    urn:lex:br:federal:lei:1966-09-23;5116

    urn:lex:br:federal:lei:1966-09-23;5116 — Lei nº 5.116, de 23 de setembro de 1966

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    Art. 1º É concedida pensão especial mensal, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do maior salario-mínimo vigente no País, à pintora Guiomar Fagundes. Art. 2º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta da respectiva dotação orçamentária destinada aos pensionistas do Tesouro. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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